Brasil: TCU põe abaixo política do Governo para quilombolas

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no final do mês passado, tomada por meio do Acórdão 2835/2009, bota por terra os fundamentos da política do Governo em relação às comunidades quilombolas, ao determinar a reavalização da adequação do Decreto 4.887/2003. Na prática, se acatada, a orientação do TCU representará a suspensão do decreto, atingindo as cerca de 3 mil comunidades remanescentes de quilombos que buscam garantir direitos previstos na Constituição brasileira.