Moçambique: Campanha “Não ao ProSAVANA” considera fraudulento o processo de Redesenho e de auscultações públicas do Plano Director do ProSAVANA - Comunicado Urgente

A Campanha “Não ao ProSAVANA”, junto com 83 organizações do mundo, publicou no passado dia 27 de Agosto de 2016[1] o “Comunicado Conjunto e Questionamentos da Sociedade Civil de Moçambique, Brasil e Japão sobre o ProSAVANA com Relação aos Documentos do Governo Recentemente Vazados”.

O comunicado acima referido salienta os factos revelados pelos documentos vazados[2] e a forma como este programa triangular tem planeado e levado a cabo acções contra as organizações que questionam o programa através da “Estratégia de Comunicação do ProSAVANA” estabelecida pelo fundo da JICA (Agência de Cooperação Internacional do Japão)[3]. Os referidos documentos mostram igualmente a estratégia dos governos envolvidos, colocada em prática pelos consultores da JICA com o objectivo de dividir a sociedade civil moçambicana,  marginalizar e excluir as organizações que fazem parte da “Campanha Não ao ProSAVANA” desde o processo de criação de mecanismo de “diálogo” no âmbito da reformulação do Plano Director (PD) do ProSAVANA[4], mesmo considerando que a  “Campanha” foi a única entidade que elaborou e publicou uma análise crítica à versão zero do PD [5].

Dada a irregularidade, secretismo, ilegitimidade e obscurantismo que caracterizou o estabelecimento do “mecanismo de diálogo”, a “Campanha” publicou dois comunicados[6] a denunciar estes aspectos. Agora com os documentos vazados da JICA -que financiou na totalidade este processo - tornam-se evidentes a tentativa de cooptação e divisão das organizações da sociedade civil Moçambicana. A Acta do encontro realizado no escritório da JICA logo após a criação do “mecanismo”, onde estavam presentes, entre outros, o coordenador do Mecanismo (também do coordenador da ONG Moçambicana, SOLIDARIEDADE MOÇAMBIQUE e Vice Presidente da Plataforma Provincial da Sociedade Civil de Nampula: PPOSC-N) e o funcionário da WWF, coordenador da Aliança das Plataformas e os membros do ProSAVANA, revela que os actores discutiram como canalizar “indirectamente” fundos ao mecanismo, e o coordenador do mecanismo mencionou que:

“…houve um trabalho ao nível de Maputo e das províncias no sentido de sensibilizar as ONGs e outros intervenientes que apoiavam a “Campanha Não ProSAVANA” para se juntarem à visão e objectivos do Mecanismo”.[7]

Todas estas acções levadas a cabo directa ou indirectamente pelos governos de forma obscura violam claramente os direitos humanos garantidos através da Declaração Universal de Direitos Humanos e outros acordos internacionais, a Constituição da República de Moçambique e as Diretrizes das Considerações Socio-Ambientais e de Cumprimento da JICA. Ao se forçar a implementação do ProSAVANA, estar-se-á a violar o direito das comunidades à informação prévia e ao consentimento livre.

Mesmo perante todas estas irregularidades já denunciadas, os governos de Moçambique, Brasil e Japão avançam com o processo de “Redesenho” do Plano Director, conforme se pode verificar no Comunicado do Mecanismo de Coordenação da Sociedade Civil para o Desenvolvimento do Corredor de Nacala (MCSC-CN) lançado no passado dia 28.10.2016, que traz informações problemáticas de como será conduzido o processo de revisão do Plano Director e as auscultações públicas.

Do anúncio do concurso público de Consultoria para revisão do Plano Director do ProSAVANA e do Comunicado do Mecanismo de Coordenação da Sociedade Civil para o Desenvolvimento do Corredor de Nacala (MCSC-CN) importa referir que:

1. Os governos de Moçambique, Brasil e Japão concordaram em implementar o Programa ProSAVANA, o que é incoerente com o facto do Plano Director não ter sido aprovado, logo não pode ser implementado, bem como com o facto de ter sido contratada uma entidade para proceder à sua revisão. Considerando que os governos em questão já concordaram em implementar o ProSAVANA, não há fundamentos plausíveis para a revisão do Plano Director, que culminaria com a aprovação ou não do mesmo.
2. A coordenação do processo de revisão do Plano Director foi atribuída à Solidariedade Moçambique, num processo que, apesar de ter sido resultante de um concurso tornado público, nada mais se sabe sobre os mecanismos de seleção. Para efeitos do concurso em questão, a Solidariedade Moçambique não reúne os devidos requisitos, senão vejamos:
   1. Não é imparcial na medida em que é parte integrante do MCSC-CN;
   2. É uma das organizações que mais tem defendido publicamente e em inúmeras circunstâncias o Programa ProSAVANA; e
   3. É uma associação sem fins lucrativos onde os serviços de consultoria não se enquadram no seu escopo.

Com efeito a seleção da Solidariedade Moçambique no contexto do concurso público “Consultoria para revisão do Plano Director do ProSAVANA” mostra-se irregular, pelo que deve ser declarado nulo e de nenhum efeito.

1. Ainda que, por hipótese meramente académica, o processo de selecção da Solidariedade Moçambique tivesse sido regular há que se reflectir no carácter fantoche em que se apresenta a proposta de redesenho do Plano Director conforme resulta do Comunicado de Imprensa do MCSC-CN supra mencionado. 
2. Para além de que uma vez mais o referido contrato é celebrado com a JICA que tem tido um papel fundamental no financiamento de actividades que visam como já demonstrado dividir a sociedade civil moçambicana e criar conflitos entre as mesmas, através da cooptação das mesmas com financiamentos; e que apesar de já terem sido solicitados os termos de referência, valores envolvidos e processo de seleção deste concurso ao nível do Japão estes ainda não foram disponibilizados;
3. O mapeamento dos grupos de interesse e das organizações de base comunitária que irá guiar o processo de consultas públicas na Área do Corredor de Nacala deve ser tornado público bem como a metodologia utilizada na elaboração do mesmo. O MCSC-CN tem actuado como um braço do próprio programa ProSAVANA. Nos seus pronunciamentos e posicionamentos, é evidente que está a favor do Programa nos moldes em que actualmente se apresenta através da última versão pública do Plano Director pois tanto quanto temos conhecimento não existe outra versão. Esta evidente concordância com o Programa ProSAVANA e a constante defesa de um programa que em inúmeras circunstâncias já foi recusado pelos principais afectados, os camponeses e camponesas ao longo do Corredor de Nacala, é bastante preocupante e contraria de forma gritante as pretensões de que seja um processo inclusivo e participativo.
4. O comunicado refere-se ainda a uma nova iniciativa que visava mudar o cenário “Não ao ProSAVANA”, no entanto, ao que se sabe não houve qualquer mudança estrutural no modelo do Programa, tampouco na forma como este tem sido impingido às comunidades locais e à sociedade no geral.
5. O cronograma que consta do Comunicado é inadequado, discriminatório e não permite a ampla e inclusiva participação dos interessados. Apesar do longo período em que o MCSC-CN supostamente trabalha “visando melhorar a comunicação e coordenação entre as OSC’s, MASA, e seus parceiros internacionais para desenvolver de forma inclusiva e participativa um Plano Director para o Desenvolvimento da Agricultura do Corredor de Nacala…” a situação no terreno, a arrogância e prepotência com que o Programa ProSAVANA é tratado mantém-se. Para além de que não existe ainda qualquer versão do ProSAVANA que seja um redesenho de moçambicanos para moçambicanos, e o referido documento simplificado que supostamente será discutido nas consultas que se prevê iniciarem a 23 de Novembro não é público.

Exigimos que toda a documentação deste Programa e processo seja tornada pública, que sejam distribuídas cópias de todos os documentos às comunidades ao longo do corredor de Nacala e a todos os interessados com um período de tempo aceitável para prévia análise.

Exigimos que a JICA anule o contrato estabelecido com a Solidariedade Moçambique pelas claras irregularidades mencionadas e que os Governos de Moçambique, Japão e Brasil respeitem os direitos humanos das comunidades do Corredor de Nacala garantidos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição da República de Moçambique e as Diretrizes das Considerações Sócio Ambientais e de Cumprimento da própria JICA.

Não haverá consultas comunitárias, nem encontros regionais, nem conferência alguma com base em documentos simplificados, não iremos legitimar um processo obscuro e carregado de ilegalidades, onde o que se pretende é mascarado em simples intenções e em nada definidas como compromissos sérios e vinculativos. 

Não ao ProSAVANA!!

Moçambique, 8 de Novembro de 2016

ASSINATURAS

ADECRU – Associação Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais, Moçambique 

Fórum Mulher, Moçambique

Justiça Ambiental – JA! – Amigos da Terra, Moçambique

Liga dos Direitos Humanos, Moçambique

Livaningo, Moçambique

União Nacional de Camponeses, Moçambique

Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz de Nampula, Moçambique

Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Nacala, Moçambique

Marcha Mundial das Mulheres, Internacional

Africa Japan Forum (AJF), Japão
No! to landgrab, Japão

APLA/Alternative People's Linkage in Asia

Comissão Pastoral da Terra – CPT

FASE - Solidariedade e Educação, Brasil

Japan Family Farmers Movement, Japão

Japan International Volunteer Center, Japão
ATTAC Japão
Concerned Citizens Group with the Development of Mozambican-Japan, Japão
Concerned Citizens Group with TPP, Japão
Sapporo Freedom School 'YU', Japão
Hokkaido NGO Network Council, japão
NGO No War Network Hokkaido volunteers, Japão

Justiça Global, Brasil

La Via Campesina, Japão

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC, Brasil

ODA Reform Network, Japão

Rede Mulheres Negras para Segurança e Nutricional, Brasil

TPP Citizen Coalition, Japão

Nota: O Jornal Notícias em Maputo, recusou-se a publicar o comunicado acima, mesmo sendo como anúncio e mediante pagamento, por segundo os mesmos ir contra a sua linha editorial. Recusou-se igualmente a dar por escrito esta informação, pois não tem que justificar a recusa.