Depois de a Transparência Internacional (TI) ter dito, em relatório, que Moçambique caiu da 111ª para a actual 126ª posição com apenas 2.6 pontos dos 10 possíveis, esta semana, o Índice do Desenvolvimento Humano 2009, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgou o seu relatório anual colocando Moçambique na 172ª posição, numa lista de 182 países liderada pela Noruega com 0,971pontos.

Falacioso e intelectualmente desonesto é o argumento que sustenta que o sector público é viveiro e propagador da corrupção. Embora permanentes reformas sejam necessárias ao sector, verdades sobre corrupção ainda estão por ser ditas.

O presente texto defende que o se denomina de corrupção não é um fenómeno exclusivamente do sector público, quer seja nos Países Desenvolvidos (PDs) ou País em vias de Desenvolvimento (PvDs). Actos ou prácticas de corrupção – “pequena e grande corrupção” - de vária ordem podem também serem observados no sector privado, sector das Organizações Não-Governamentais (ONGs), sector das Organizações Religiosas (ORs) e sector da Economia Informal (EI). O imaculado sector de doadores ou parceiros de cooperação, entanto que representações de interesses institucionais, é igualmente passível de questionamento quanto à sua aversão a cultura de corrupção. As assunções deste argumento deriva do facto de o fenómeno corrupção não ser exaustiva e objectivamente justificável na base de postulados quantitativos que as instituições financeiras internacionais anualmente apresentam sobre o sector público em Moçambique e/ou noutros Estados. O texto defende uma investigação mais alargada sobre corrupção em Moçambique que inclua observação e análise sobre prácticas de corrupção – pequena e grande corrupção - no sector privado, sector das ONGs, sector das ORs, sector da EI e o sector dos doadores, com enfoque nas interacções políticas e sócio-económicas, quer seja desses sectores entre si, quer seja como as pessoas interagem com aqueles sectores. Essa abordagem, talvez, nos oferecesse uma visão mais abrangente do fenómeno dos meandros das práticas de interacção sócio-económicas no mundo da corrupção.

Desde os meados da década de 90 a minha geração tem sido bombardeada pelos diferentes canais de comunicação social nacional e internacional sobre corrupção, apropriação ilegal de fundos, abuso de poder e outros. Embora sejam inegáveis as conjecturas sobre os meandors da corrupção em qualquer sociedade humana, a correlação entre corrupção, apropriação ilegal de fundos e/ ou abuso de poder tem sido excluída nas sondagens, análises e relatórios apresentados por vários consultores às instituições internacionais.

Enquanto reclamações sobre corrupção no sector público tem enfoque na apropriação ilegal de fundos, percebida e confundida por alguns segmentos da sociedade como abuso de poder por parte de superiores hierárquicos ou governantes, no sector privado apropriação indevida de fundos já não se enquadra na esfera da ilegalidade. Entende-se como sendo “cobertura indispensável à percentagem de risco no orçamento”; “ajuste orçamental”; “erros de sobre-facturação” ou sub-facturação como “necessária fuga ao fisco” tudo com vista a maximizar os fins para os quais um determinado empreendimento económico foi elaborado. Enquanto muitos se queixam do efeito nocivo da corrupção, escassas são acções que visam, por exemplo, travar prácticas de sobre-facturação nos finais de um ano de exercício económico ou na importação de viaturas usadas em Moçambique. Ou seja, quando em tempo útil do exercício económico tem de se fazer aquisições e pagamentos de bens e serviços para o funcionamento das actividades tanto as instituições públicas, privadas e ONGs são relutantes de desembolsar fundos para que as instituições funcionem. Contraditoriamente, é no fim do ano económico, da empreitada ou do projecto se que observa fenómenos como compra de computadores para escritórios onde não se usa corrente eléctrica, organização de workshops intermináveis, impressão de camisetes e bonés, desgastantes visitas de monitoria e avaliação. Será que o excesso de zelo para adequadamente justificar os fundos não usados tenha motivações de engendrar prácticas de corrupção? Em Moçambique, os sectores público, ONGs e doadores não fogem a esta realidade.

Se é possível justificar que apropriação ilegal de fundos esteja relacionada com abuso de poder por um governante no sector público, como é que se justificaria uma possível não prestação de contas de fundos numa instituição religiosa cujas doações de benfeitores se destinam a “salvação das almas”, entanto que filosofia de acção religiosa? Temos alguma reserva se questões de poder alicerçadas na fé foram seriamente abaladas em Moçambique por causa de uso indevido de fundos? Num questionamento semelhante, como analisaríamos as interacções sócio-económicas entre os importadores informais - mukheristas no sul de Moçambique (Namaacha, Ressano Garcia); jumbabodas/jumper-borders (Manica, Rotanda, Penhalonga, Nkhutchamano) ou nadyanji (Mutarara, Zobwe), centro de Moçambique, e os agentes alfandegários ou polícias, numa situação em que as fronteiras são desprotegidas e os procedimentos de controlo fiscal possa não estar ao alcance do fiscalizador. Obviamente, que regras arbitrárias serão aplicadas tanto para suprir o “vazio legal” como satisfazer os apetites neo-liberias: maximizar as oportunidades. Há alguma irracionalidade nisso? Argumentamos que não há, pois em Estados ou instituições onde nem todos tem à disposição as regras de jogo sócio-económica, a irracionalidade da informalização dessas regras constitui sua racionalidade. Portanto, justificável e aplicável nos termos da racionalidade informal.

Com ou sem fundamento objectivo o sector público nos PvDs, Moçambique inclusive, tem sido alvos de alarmantes notícias sobre práticas de corrupção. Parece não haver espaço para pensarmos duma forma diferente e encararmos o sector público com uma outra atitude que não seja de suspeição institucional. Certos argumentos nos convencem a olhar para o sector público com desdém e a sermos indiferentes às interacções sócio-económicas e políticas que esse sector tem com outros sectores (privado, ONGs, ORs, EI e até com os doadores), assim como, as interacções que ocorrem diariamente na sociedade Moçambicana. Se o sector público nos PvDs é o pior sector sócio-económico, comparativamente com o sector privado, as ONGs ou ORs quanto à corrupção, porque se preserva o sector? Não seria melhor substitui-lo? Ou por outra, existirá melhor sector para substituir o sector público? Por causa da gênese do sector que aparece conjuntamente com o surgimento da própria noção do Estado, me parece que está-se mais confortável com o sector público e todas as suas fraquezas que assumir um outro sector qualquer, porque o sector público, pela natureza burocrática, é o sector mais estável. Em abono da verdade, os PvDs e respectivos sectores públicos não existem como entidades imaginárias, isoladas ou dissociadas de toda essa interacção sócio-económica inevitável em qualquer sociedade humana. Existem em Moçambique, para além do sector público, o sector privado, as ONGs, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Organizações Religiosas (ORs) e outros segmentos da sociedade: será que não se verificam práticas de corrupção nessas instituições que possam merecer investigação científica, análise e repreenção pública? Precisamos um pouco de coragem para desvirtualizar as actividades e transações do sector privado, as ONGs, OSCs e as ORs em Moçambique, tidas até então como instituições isentos de corrupção, para evitarmos olhar as coisas do ponto de vista que sempre nos parece confortável.

Penso que não basta dizer que há corrupção no sector público ou má governação em Moçambique, quando há silêncio absoluto sobre as transações económicas e observância de dispositivos legais que regulam as actividades e interacções sócio-económicas nos outros sectores. Evasão fiscal tem sido referido como um dos maiores deslizes do sector privado. E parece que o sector privado está muito confortável com Código Contencioso Fiscal Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 33.351, de 21 de Fevereiro de 1944. Talvez em 1975 quando o Estado Moçambicano foi criado esse instrumento funcionasse, mas em 2009, o silêncio do sector privado sobre as questões fiscais aduaneiras sugere haver institucionalização da corrupção no sector. Há quem poderá defender o sector dizendo que é da responsabilidade do Estado criar normas consentâneas com a realidade económica actual. Concordar-se-ia com essa posição só e só se o sector privado não se aproveitasse das fissuras legais contidas na Lei 10/2001, de 7 de Julho que cria os Tribunais Aduaneiros e confere a respectiva competência, a Lei 2/006 de 22, de Março, que estabelece a relação jurídico-tributária e Lei 2/2004, de 21 de Janeiro, que definem a competência, organização, composição e funcionamento dos Tribunais Aduaneiros e Fiscais.

Precisamos perceber a natureza de interacção sócio-económica e política de todos os segmentos da sociedade para termos a imagem um pouco mais realista sobre o fenómeno. Se o sector público interage com outros sectores sócio-económicos, faz sentido incluir na investigação e discussão sobre corrupção nesses outros. Por ainda desconhecidas motivações a sociedade Moçambicana deixou politizar a corrupção, comercializar a política e (des)valorizar o sector público já de se ineficiente. Para além de problemas de magros salários, processo moroso de recrutamento (2 anos para obter autorização do Tribunal Administrativo) e outros, a politização da corrupção não atrai aos jovens a servir o Estado. Para onde é que nos leva a “corrupcao”?

A tabela abaixo contem informação estraída do compacto conhecido por Worldwide Governance Indicators (WGI), criado pelo trio de economistas: Daniel Kaufmann, Aart Kraay and Paolo Zoido-Lobatón, do Instituto do Banco Mundial. O compacto destina-se a medir e comparar o desempenho de governação e corrupção no mundo. No que concerne ao cluster de indicadores sobre a corrupção (Control of Corruption) em 1996 Moçambique foi avaliada usando apenas 3 fontes, em 1998 e 2000 usou-se 6, em 2002 usou-se 8, em 2004 escolheram 13 e em 2006 e 2007 usou-se 16 fontes. Um país como Moçambique com 20 milhões de habitantes, vários sectores sócio-económicos pode objectivamente ser rotulado de corrupto apenas com base ou de 3 ou 16 fontes? Há alguma coisa que certamente não bate bem nisso. Faltam alguns ingredientes como, por exemplo, número total de trabalhadores repartidos por todos sectores; verificar qual é o sector que movimenta avultadas somas monetárias; investigar se o problema é o sistema ou são as pessoas que interagem com o sistema de cada sector que induzem as pessoas ou os sectores a optarem pela corrupção que práticas que promovam eficiência institucional. Sem negar a existência do fenómeno de corrupção em Moçambique, não nos parece que a imagem do fenómeno de corrupção tenha sido devidamente captada no WGI.

WGI on Control of Corruption
Ano 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2007
Número de Fontes 3 6 6 8 13 16 16

Adaptado do: Governance Matters, 2007. Worldwide Governance Indicators-World Bank Institute

Mas que corrupção é essa de que tanto se fala no sector público? Ainda não há resposta sistematizada sobre corrupção entanto que fenómeno social, onde suburnos, apropriação de fundos, abuso de poder, prestação de contas em ORs, não devem ser dissociadas à análise de interacção sócio-económica e política de sectores e pessoas. Economistas das instituições financeiras internacionais dizem conseguir objectivamente observa-la nos PvDs, particularmente no sector público. Já não há dúvidas que os apelos à “boa governação ou democratização” (Banco Mundial, 1992b), que embora sejam importantes “não estão ainda cientificamente provados que são condições necessárias e indispensáveis para desenvolvimento” (Leftwich, 2005; Diamond, 2003) e também, ninguém apareceu com argumentos cientificamente sólidos a convencernos que democracia e boa governação se opõem ao desenvolvimento, ou que onde há desenvolvimento não se verifica a corrupção.

Finais dos anos de 90 e princípios do Sec. XXI vimos a ser introduzidos e implementados: os Poverty Reduction Strategy Papers - PARPA em Moçambique; Objectivos de Desenvolvimento do Milênio, Nova Parceria para Desenvolvimento em África e o Millenniun Challenge Corporation/ Millenium Challenge Account, esta última, iniciativa pela qual Administração Bush será políticamente amável nalguns países em Africa. Duma forma simplificada “boa governação” significou “boa gestão pública”. Na década de 1990 tudo sugeria haver consenso sobre essa matéria quando preocupações relacionadas com pobreza em África eram tidas como reflexo da natureza de governação (má gestão pública) em África (Banco Mundial, 1997) e, considerável ajuda externa foi e continua a ser concedida para tornar eficiente a governação (estirpar corrupção no sector público) em África. Embora os actores externos dizem ter identificado o problema e continuam com vontade de elimina-lo, hoje acredita-se menos que o problema de corrupção será resolvido, porque ainda se ignora questões prévias do fenómeno: sistema de interacção sócio-económica e a estrutura de regras de jogo e a que servem essas estruturas. Como consequência, não se sabe quais são os instrumentos apropriados para o combate a corrupção. Por exemplo, os actores externos financiam tanto o sector público, o privado, ONGs, ORs. Mas quando se trata de avaliar a corrupção em Moçambique só o sector público é inequivocamente avaliado. Será que os outros sectores transacionam suas actividades sem mácula? Duvidamos.

Já lá vão 8 anos (desde 2003) que venho acompanhando uma iniciativa da KPMG Moçambique de eleger as 100 maiores empresas de Moçambique. É inquestionável o nível de transparência tanto do método como dos critérios de eleição das “10 mais” e o respectivo ranking. Todavia, o que parece questionável é a tónica sugestiva de que tudo vai bem no sector privado. Em outras palavras não há corrupção no sector privado em Moçambique. Deve, evidentemente, haver razões porque só temos informações sobre o lado positivo do sector privado. Um dia talvez alguém fará justiça ao sector público quando tiver a coragem de nos apresentar, das 100 maiores empresas, também nos apresentar pelo menos as 10 mais corruptas e o respectivo ranking entre as 100. Pode ser que a minha geração não terá a oportunidade de ler ou ouvir coisa semelhante, mas seria desejável para democratizar as nossas mentes. Pode o sector privado, ONGs, OSCs e até ORs levantar a mão e dizer que são isentas de corrupção institucional ou desvio de fundos para fins inconfessáveis?

Porque insistimos que precisamos saber o nível de corrupção e respectivo ranking noutros sectores? Ajudar-nos-ia a perceber se Moçambique é um país corrupto ou não como Transparência Internacional (TI), WGI, MoIbrahimo Governance Indicators e outros nos convencem do facto. De acordo com o Censo de 2007 Moçambique tem aproximadamente 20 milhões de habitantes. Os dados que dispomos não fornecem a imagem real, em termos de quantidade da mão-de-obra que perfaz o sector público em Moçambique, ou da força produtiva laboral activa nos sectores aqui referidos. No sector público parece que não ultrapassam os 2 milhões. Assumamos que é o caso. Portanto, os 18 milhões restantes estão distribuidos entre sector privado, ONGs, OCSs, ORs, camponeses, sector informal e outros. Se o sector público é o maior empregador comparativamente com o sector privado, ONGs, OSCs e ORs, e, dada a complexidade do fenómeno corrupção, parece inconsequente atribuir aos 2 milhões de pessoas absorvidas no sector público como representação significativa e realista do fenómeno de corrupção em Moçambique (dos 20 milhões de habitantes). Portanto, concluir, mesmo que, seja o Banco Mundial através do seu Country Policy and Institutional Assessments (CPIAs) ou WGI, TI com o seu Corruption Perception Index (CPI), a avaliação dos 2 milhões de habitantes, espelha a imagem real da corrupação de Moçambicano salta a nossa vista como problemático. Em termos de número as alegações sobre corrupção em Moçambique são insustentáveis pois quase 18 milhões de habitantes ficam excluídas da análise. Visto que já me referi sobre a importância de interacções sócio-económica e políticas, o peso da minoria que detem o poder económico (por exemplo as 100 maiores empresas, portanto, sector privado), as ONGs e OSCs poderiam reforçar o argumento de que há ou não corrupção em Mocambique, expondo o outro lado das suas respectivas transações institucionais. Creio que daqui há pouco TI, Economic Intelligence, Banco Mundial/CPIAs), Freedon House, Afrobarometre vão publicar os rankings de Moçambique sobre corrupção. Será que estamos a obter informação realística sobre o fenómeno? Só podemos lamentar, porque também não vamos, com certeza, ter oportunidade de ver o ranking sobre corrupção das 100 maiores empresas, das 100 ONGs, das 100 OSCs ou das 100 ORs, que perfazem a sociedade Moçambicana, transacionam bens e interagem em redes de alianças sócio-económicas e políticas, muito à margem do sector público e parte significativa de seus funcionários honestos.

Estamos na era da institucionalização de consensos e é desconfortante não desafiar os consenos quando determinadas situações históricas (1975-1985?) nos indicam que nem sempre o sector público em Moçambique espelhou corrupção embora dificuldades institucionais existissem; que a “governação e corrupção” parecem ser apenas assuntos do sector público em África. O sector privado, as ONGs, OSCs e outros segmentos da sociedade nunca são publicamente tidos como instituições com problemas de corrupção. Ainda não ouvimos e continuamos a pesquisar se alguma vez TI, Freedom House, Economic Intelligence, Banco Mundial e outras já apresentaram os ranking de corrupção ou das maiores empresas, ou das grandes ONGs e OSCs, no mundo, da Africa ou mesmo de Moçambique. Será que o sector privado, as ONGs ou OSCs não precisam de se orientar pelos valores de boa governação institucional? Imaginemos que a KPMG decida no ano de 2010 combinar o ranking das 100 maiores empresas com pelo menos 10 empresas mais corruptas de Mocambique? Mexendo esse ponto, não reuniremos consensos e detractores não faltarão, visto que interesses institucionais estarão em causa. Há quem se importa que nos oponhamos à vulgarização do sector público?

*Raul Chambote, moçambicano, é colunista do Pambazuka News Lingua Portuguesa. MSc em Desenvolvimento Internacional e leitor de politicas de desenvolvimento em Africa.

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O presidente do Conselho de Administração da petrolífera angolana Sonangol e o embaixador de Angola em França estabeleceram um consórcio multimilionário com a companhia francesa Thales, para o fornecimento de equipamentos de comunicação às Forças Armadas Angolanas, apesar da legislação proibir a participação privada dos dois altos funcionários do Estado no negócio.

Em Janeiro de 2009, o Conselho de Ministros aprovou dois contratos de fornecimento de equipamentos de comunicação para as Forças Armadas Angolanas (FAA), orçados num total de 141,6 milhões de Euros (equivalente a 202,3 milhões de Dólares) a favor de um consórcio formado entre a multinacional francesa Thales Group e a empresa angolana Sadissa.

Esses contratos, com as referências oficiais 38/DM/03/SST/08 e 39/DEM03/SST/08, foram rubricados, em representação das FAA, pela Simportex, uma empresa do exército. Os referidos contratos desvendam sérias questões legais e éticas.

A Sadissa foi constituída a 1 de Abril de 2003 pelos actuais presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente, e o actual embaixador de Angola em França, Miguel da Costa. Constam do objecto social da referida empresa várias áreas de intervenção tais como “comércio geral misto e grosso e a retalho, instalação, operação e manutenção de infra-estruturas e equipamentos, prestação de serviços no domínio da informática, telecomunicações, multimédia, radiofusão e energia eléctrica (…) consultoria, turismo, hotelaria e agência de viagens”.

Como co-proprietários da Sadissa, Manuel Vicente e Miguel da Costa têm assento na assembleia-geral da empresa cujas competências, de acordo com o Artigo 13° dos seus estatutos, incluem a eleição e substituição dos conselhos de administração e fiscal, aprovação dos balanços e relatórios e fixação dos salários dos órgãos de gestão. Além de Miguel da Costa e Manuel Vicente, outros três subscritores menores da empresa são o filho do embaixador, Wilson Miguel da Costa; Anabela Chissende, em representação do seu esposo o actual chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das FAA, General Adriano Makevela Mackenzie; e Catarina Marques Pereira, representante do Estado no consórcio diamantífero Luó – Sociedade Mineira do Camatchia-Camagico, como vice-presidente do Conselho de Administração.

Abordado sobre os contratos, o director-geral da Simportex, General Jacinto Pedro Cavunga, de forma afável, afirmou apenas que “a Simportex é uma empresa militar e como tal não podemos prestar informações de carácter militar”.

Da parte da Thales Group, a assistente Marjorie Lauger, em conversa telefónica, afirmou desconhecer o contrato. A oficial de informação anotou as questões sobre a participação privada de um dirigente angolano no negócio com a multinacional, e garantiu que o seu superior retornaria a chamada para prestar os devidos esclarecimentos, em vão.

Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração da Sadissa, José Alberto Puna Zau, informou que a parceria entre as duas empresas assenta na venda dos equipamentos de comunicação, por parte da Thales Group, e a instalação e manutenção dos mesmos pela parte angolana. O gestor, antigo vice-ministro das Obras Públicas, narrou as dificuldades por que a sua empresa passou para a aprovação dos referidos contratos pelo Conselho de Ministros, por manifesta oposição de alguns sectores do governo. “Tive de falar com os ministros da Defesa, do Interior e dos Veteranos de Guerra. E foi por causa da explicação do Ministro da Defesa, Kundi Payhama, [na sessão do Conselho de Ministros] que o presidente ordenou que nos *Thales/ Sadissa+ deixassem em paz”, disse.

A promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados por parte dos co-proprietários da Sadissa viola a legislação em vigor, no país. O presidente do Conselho de Administração da Sonangol está abrangido pela Lei n° 10/89 sobre o Regime Disciplinar do Gestor Público. A Alínea F do n° 2 do Artigo 3° dessa lei assevera, como infracção disciplinar por parte do gestor público, “o exercício de funções que envolvem a representação de interesses privados, próprios ou alheios nos órgãos de gestão de qualquer outra empresa”.

Em relação ao embaixador Miguel da Costa, a Lei n° 21/90, conhecida como a Lei dos Crimes Cometidos por Titulares de Cargos de Responsabilidade, ajuíza a sua conduta. Essa lei proíbe o acesso dos dirigentes ao usufruto de benefícios materiais para proveito pessoal, em negócios do Estado, por força das suas funções.

No entanto, Puna Zau justificou a criação da Sadissa, na prática a funcionar desde 2006, como um projecto de filantropia dos seus sócios. “Esse projecto é tipo uma ONG para ajudar os camaradas guerrilheiros da luta de libertação”. O gestor afirmou que “muitos mais-velhos guerrilheiros estavam em condições miseráveis, de pura indigência e abandonados” e, adiantou, a empresa identificou 20 antigos combatentes como beneficiários seus.

Os Contratos

Segundo a resolução n° 7/09 do governo, os contratos visam garantir a aquisição de meios de comunicações tácticos, “com especificações militares capazes de assegurar a direcção eficaz de tropas e aumentar significativamente o coeficiente de asseguramento técnico em meios de comunicações”. A provisão de meios de comunicação, segundo o documento do governo, enquadra-se no processo de reedificação das FAA e na “nessecidade de se criar infraestruturas de comunicação única com serviços partilhados por todos os órgãos de defesa e segurança e não só, capaz de garantir fiabilidade e segurança”.

Por sua vez, em comunicado de imprensa datado de 9 de Abril de 2009, a Thales anunciou a assinatura do contrato com as FAA, para a provisão de uma Rede de Comunicação de Rádio Móvel. Essa rede, segundo a Thales entrará em funcionamento em 2010, por ocasião da Copa Africana das Nações em Futebol, a ser realizada no país. O comunicado da Thales, omisso em relação ao seu acordo com a Sadissa, adiantou que a rede de comunicações, considerada de uso simples, será partilhada por quarto entidades angolanas, sem as especificar, sob gestão das FAA.

A Thales Group, a operar em mais de 50 países, afirma-se como a líder mundial no fornecimento de tecnologias de comunicação aos mercados de aeronáutica, espaciais, defesa, segurança e transportes. O Estado Francês e a multinacional francesa Dassault Aviation, que detêm respectivamente 27% e 26% das acções controlam, em parte, o grupo.

Comentário

Como se Promove a Política da Corrupção

A promiscuidade entre o serviço público e o interesse privado tem dado amplo espaço à manutenção de conflitos de interesse, tráfico de influências e outros males que insultam a moralidade da administração pública e transformam o Estado angolano em propriedade privada. Essa promiscuidade também impede que se desenvolva, em Angola, uma verdadeira economia de mercado, baseada na competividade e no espírito de iniciativa. A classe dirigente monopoliza o mercado, na dupla qualidade de dirigentes-empresários, usando o poder de Estado para a realização de negócios privados e como intermediários dos interesses estrangeiros em Angola.

O Governo e a Assembleia Nacional têm envidado esforços tendentes a eliminar certos dispositivos legais que, de forma clara e severa, se mostram suficientes no combate à corrupção praticada pelos titulares de cargos públicos. Como ilustração, a Lei n° 13/03, Derrogatória da Lei das Infracções contra a Economia (Lei 6/99), eliminou os artigos 48° e 49° que respectivamente definem a corrupção passiva e activa, assim como o artigo 50° sobre a apropriação de comissões.

Outra prova de falta de vontade tem a ver com a falta de institucionalização da Alta Autoridade contra a Corrupção, cuja lei entrou em vigor em 1995. Essa lei cuida particularmente das “acções e omissões praticadas conta o Património Público, e as resultantes do exercício abusivo de funções públicas ou quaisquer outras lesivas dos interesses públicos ou da moralidade da admininistração, cometidas pelos agentes da Administração pública (…) incluindo as praticadas pelos titulares de órgãos de soberania
(…)”.

Por outro lado, conforme confidência de um magistrado, a Assembleia Nacional tem ignorado os insistentes apelos, por escrito, de juízes para que se procedam reformas legais conducentes ao fim da impunidade reinante nos círculos de poder, a coberto da falta de mecanismos legais suficientes para se combater a corrupção e os abusos de poder.

O consórcio Thales/Sadissa é revelador da facilidade com que multinacionais do ocidente promovem a institucionalização da corrupção em Angola, como condição prévia para a realização de negócios com o Estado. A França tem sido um importante palco nas operações de corrupção das mais altas esferas do poder em Angola, sobretudo através do célebre caso Angolagate, cujo pivô, o traficante de armas Pierre Falcone é uma figura muito próxima do Palácio Presidencial da Cidade Alta.

Entretanto, a diplomacia comercial do Ocidente também tem jogado, de forma agressiva, um importante papel na legitimação da promiscuidade entre o público e o privado, em Angola, cujo resultado é a privatização efectiva das funções soberanas do Estado. Assim o fez, na sua recente passagem por Luanda, a Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, ao defender o governo angolano, como estando empenhado num processo de maior transparência na gestão do país. Como evidência, Hillary Clinton apresentou a publicação inconsequente, pelo governo angolano, de números sobre as receitas de petróleo na internet, através do portal do Ministério das Finanças.

*Rafael Marques de Morais é angolano e jornalista

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Dr Guy Mvelle
2009-09-13

Federalismo e autoridade da União: De uma necessária emergência de um espaço de governança panafricano.

O sonho panafricano de ir em direção a um governo federal constitui, há muitos anos, um dos pontos críticos de discussões durante os Encontros da União Africana. Após o Simpósio de Dakar, entre 27 e 30 de julho passado, Dr. Guy Mvelle traçou as vias pelas quais a Autoridade da União poderia operar uma mutação entre a simples organização internacional que ainda é, para uma forma federal que sustente em todas as suas vozes uma gama de classe política e de intelligentsia Africana.

A expansão da democracia como regime político mar cou o século XX. A palavra “democracia”, de origem grega, significa, pela etimologia, demos - povo e kra tein - governar. Foi o historiador Heródoto quem utilizou o termo “democracia” pela primeira vez, no século V, antes de Cristo. Bem mais tarde, nos sécu los XV e XVI, a democracia reaparece gradativamente nas cidades do Norte da Itália, no período renascentista. É assim que, lenta e gradativamente, a democracia vai consolidando-se nas sociedades avançadas da modernidade. Impulsionado pelas revoluções liberais, como a Revolução Gloriosa na Inglaterra (1688/89), a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789), o homem mo derno passa a ver garantidos, nas suas respectivas constituições, a defesa dos direitos individuais (vida, liberdade e propriedade). Os eleitores são considerados, no mundo moderno, o principal suporte da democracia, especialmente na valorização da acção política e das instituições representativas.

Um dos campos de análise mais desenvolvidos na ciência política contemporânea é a análise do comportamento eleitoral. Neste arti go de análise, faço uma incursão sobre o comportamento eleitoral com enfoque na abstenção eleitoral em Moçambique. Abstenção, do latim abstinere, abster, suprimir, privar-se de, evitar. A expressão começa por ser apenas usada no direito privado, como renúncia ou não ao exercício de um direito ou obrigação, nomeadamente, a uma herança. Passa depois para a linguagem política, querendo significar a renúncia ao exercício de direitos políticos, nomeada mente, o facto de um eleitor não ir às urnas. Em política, abstenção eleitoral é o acto de se negar ou se eximir de fazer opções políticas. Abster-se do processo político é visto como uma forma passiva, não como exclusão social. Fazendo fé aos dados sobre a abstenção elei toral em Moçambique, tenho a referir que houve registo de 12% de abstenção nas primeiras eleições multipartidárias realizadas em 1994; no ano de 1999, houve crescimento substancial de abstenção eleitoral que subiu para 32% e, no ano de 2004, atingiu 64%. Com base nos dados formulados, em relação ao absentismo eleitoral em Moçambique, pode verificar-se que, embora a existência de realiza ção de eleições regulares que possibilitam uma participação políti ca dos eleitores, isso não implica obrigatoriamente em maior acei tação e/ou comprometimento por parte da sociedade. A questão tem sido objecto de diversas análises do comportamento eleitoral, e diferentes autores têm proposto alternativas teóricas – metodoló gicas para explicar a forma como os cidadãos se comportam perante os fenómenos do “mundo político” e, mais especificamente, como decidem o seu voto.

Com a presente análise, pretendo decifrar de maneira superficial o comportamento eleitoral com enfoque no absentismo eleitoral, pois não pretendo ser exaustivo, mas sim procurar um paralelismo teórico, usando para tal o actual marco analítico sobre o comporta mento eleitoral em Moçambique, que tem vivido um processo de cri se de legitimidade expresso na abstenção eleitoral, na apatia, na não participação político-social embora ocorram altos índices de filiação partidária. E para fundamentar a análise, pretendo ter como base de suporte, a “Teoria económica da participação política”, que coloca a sua mensagem de forma muito simples: se tiveres um “incentivo eco nómico compensatório” participamos, caso contrário, é melhor nos ocuparmos com outras coisas. Explicar a participação em um acto eleitoral consiste, pois, em descobrir quais as fontes que geram o má ximo de incentivos compensatórios. Tais fontes dirigem casualmente os indivíduos para a participação. Descobertas estas fontes casuais, encontraremos as razões da taxa de absentismo eleitoral e das prefe rências dos eleitores, observada ao final de cada eleição.

Sendo assim, assumindo que eleitores são considerados, no mundo moderno, o principal suporte da democracia, especialmente na valo rização da acção política e das instituições representativas, e se quem decide participar ou não é o eleitor e a razão da sua decisão está no incentivo, então, no limite, vemos que os incentivos económicos com pensatórios variam de eleitor para eleitor, no tempo e no espaço. Pelo que, o eleitor, juiz controlador da qualidade da acção governamental, encontra uma base racional para a sua decisão política: A manuten ção ou alteração do seu estado de bem-estar social. A capacidade de cisória do eleitor não é colocada em função de sua acção, mas em sua satisfação. O conjunto de preferências constitui o ordenamento sub jectivo das acções alternativas de um conjunto de acções realizáveis, segundo uma ordem de preferência que usualmente decorre do valor económico compensatório, atribuído aos valores associados a cada alternativa. Tratando-se de eleição, o resultado é sempre a eleição de um candidato, se a regra for maioritária (eleição presidencial), ou vários, se for proporcional (eleições legislativas). O eleitor racional atribui a cada candidato um valor que expressa o grau de desejo das consequências da sua vitória na eleição, que pode ser traduzido pelo conceito de utilidade. A utilidade, que normalmente se refere a “in centivos económicos compensatórios”, representa os ganhos individu­ais ou sociais, que, acredita o eleitor, advirão da eleição do candidato. Então, a cada acção “votar em”, o eleitor associa uma utilidade. Essa utilidade, associada a acção “votar em”, é a fonte de motivação do eleitor, razão necessária, mas não suficiente, para a escolha, ou seja, a decisão final.

Os estudos sobre a abstenção eleitoral que utilizam dados a nível in dividual têm relacionado o comportamento “abstencionista” com três ordens de factores: primeiro - “indivíduos que dispõem de maiores re cursos são vistos como tendo também maior capacidade e propensão para exercer o direito de voto. Votar tem custos, geralmente associa dos à compreensão de conceitos e mensagens políticas, à obtenção de informação e ao tempo disponível para utilizar nas actividades que vão para além da satisfação de necessidades básicas. Assim, me nores níveis de rendimento e me nores competências linguísticas, técnicas, organizacionais e co municacionais têm sido associa dos a uma menor capacidade de investimento na participação po lítica, em geral, e na participação eleitoral, em particular”; segundo, diz respeito ao grau de integração social: “maior integração social tende a gerar maiores níveis de parti cipação eleitoral. Integração social significa, a este nível, intensidade de contactos interpessoais que fornecem informação sobre temas e candidatos, exposição a normas sociais e estímulos favoráveis à par ticipação e envolvimento com a comunidade afectada pela tomada de decisões políticas”; Em terceiro lugar, a participação eleitoral tem sido relacionada com as atitudes e valores políticos dos indivíduos. Mesmo que os eleitores disponham de elevados recursos económi cos ou educacionais, os seus valores e atitudes podem predispô-los a aplicar esses recursos noutras actividades que não a participação eleitoral (e o inverso, obviamente, também é possível). A mais impor tante das orientações analisadas pela abordagem sócio-psicológica é a “identificação partidária”: o facto de os indivíduos se identificarem com um determinado partido político contribui não só para os orien tar face à complexidade das mensagens e estímulos políticos, mas também para os deixar mais susceptíveis aos esforços de mobilização por parte dos partidos.

Dando fé à teoria de que a “capacidade decisória do eleitor não é colocada em função de sua acção, mas em sua satisfação”, como os eleitores em Moçambique avaliam o desempenho do governo ao votar? (a) Ao votar, o eleitor toma em conta o desempenho passado (avaliação retrospectiva)ou a expectativa do desempenho futuro de acordo com a proposta do manifesto eleitoral (avaliação pros pectiva)? (b) Os eleitores avaliam políticas (meios) ou resultados de acção política? (c) Quais variáveis são relevantes na avaliação que o leitor faz do desempenho governamental? De acordo com João Pereira, em Antes o diabo conhecido do que o Anjo desconhecido: as limitações do voto económico na reeleição do partido Frelimo, “no caso de Moçambique, a literatura sobre o voto económico não parece, pois, fornecer uma explicação satisfatória para a repetida reeleição do partido da Frelimo. Em certos casos, o modelo revela-se incapaz de justificar adequadamente os resultados eleitorais, já que só de for ma limitada incorpora na sua análise factores que medeiam entre as políticas económicas e as escolhas partidárias dos eleitores”, funda mentada pela apresentação de uma perspectiva de conjuntos sobre os resultados eleitorais da Frelimo e as circunstâncias económicas que se verificavam na época dessas vitórias eleitorais, concluindo com a conjugação de diversos factores ao qual substancia e refuta claramente o modelo do voto económico, já que este não consegue fornecer uma explicação satisfatória para a repetida reeleição da Frelimo e dos seus presidentes.

Se a “teoria económica da participação política” ou o “modelo do voto económico” não tem paralelismo e muito menos efeito no comportamento eleitoral em Moçambique, como se explica esta de monstrada aversão à participação com o decorrer dos anos, visuali zada pelo absentismo eleitoral? Pode ser traduzida na lição de que, os eleitores não se reconhecem mais nos mecanismos de participa ção. Mas temos que reconhecer que o descrédito, a decepção, a falta de esperança não é maneira de estar natural do ser humano. Não há atitude neutra. Sendo assim, fica por decifrar por que se abstêm os eleitores em Moçambique, se o constrangimento ao eleitor é mínimo comparando aos benefícios que oferece ao processo político eleitoral?

* Adelson Rafael é analista do jornal O país, on line. Artigo publicado originalmente em
*Por favor envie comentários para [email][email protected] ou comente on-line em http://www.pambazuka.org

Dos nove candidatos presidenciais que submeteram candidaturas ao Conselho Constitucional (CC) só foram aceites três: Armando Guebuza, Afonso Dhlakama e Daviz Simango. Cada candidato deve submeter assinaturas de 10.000 pessoas, reconhecidas pelo notário, que apoiam a sua nomeação.

Alguns candidatos são acusados de “tentativas grosseiras de defraudar a lei e ludibriar o próprio Conselho”, e o CC apresentou os documentos relevantes ao Ministério Público e ao Ministro da Justiça, pedindo procedimento disciplinar e criminal, disse o CC no seu acórdão de 14 de Agosto.
A nova linha dura do CC representa uma ruptura. De facto, um membro do CC, Manuel Franque, votou contra a decisão na base de que em 2004 o CC aceitou candidatos com as mesmas flagrantes violações. Acrescentou que o CC devia ter dado tempo aos candidatos para corrigirem os erros.

O CC fez duas verificações. Primeiro percorreu a lista para eliminar nomes que não respondiam às condições básicas, por exemplo pessoas que tinham assinado várias vezes pelo mesmo candidato, assinaturas não reconhecidas pelo notário ou sem número de eleitor.

Tal como no passado, alguns candidatos menores submeteram assinaturas manifestamente falsas ou inaceitáveis. O CC descobriu muitas páginas com nomes óbviamente copiados de cadernos eleitorais, por vezes por ordem alfabética ou numérica, e todos eles assinados pela mesma pessoa ou pequeno grupo de pessoas. Raul Manuel Domingos, Khalid Husein Mahomed Sidat, Leonardo Franciso Cumbe, Artus Ricardo Jaquene, e José Richardo Viana Agostinho estão todos acusados destas práticas.

Além disso, Cumbe, Jaquene, e Viana Agostinho são acusados de fotocopiar páginas inserindo-as entre as originais, simplesmente para fazer número. Nesta fase foram eliminados quatro candidatos. Das 12.000 assinaturas submetidas por Viana Agostinho, 11.970 foram rejeitadas de imediato.

Dado que o registo eleitoral agora é computerizado, o Conselho Constitucional (CC) foi capaz, pela primeira vez, de fazer uma verificação detalhada das listas restantes. A lei estipula que nenhum eleitor pode assinar os documentos de nomeação de mais do que um candidato, o que causou graves problemas. Houve mais uma vez problemas com proponentes com números errados de cartões de eleitor, ou que tinham assinado duas vezes usando nomes diferentes. Nesta fase foram excluídos Jacob Sibindy e Raul Domingos.

O CC foi particularmente crítico em relação a negligência de alguns notários sobre reconhecimento de assinaturas que eram obviamente falsas..

A decisão do CC, Acórdão 08/CC/09, está postado em

* Joe Hanlon e Adriano Novunga são editores do Boletim Moçambique, publicado em http://www.cip.org.mz/

Dados publicados no Boletim sobre o processo Político em Moçambique, publicação da Organização dos Parlamentares Europeus para África (AWEPA) e Centro de Integridade Pública, indicam que a campanha eleitoral arrancou com violência, em pelo menos dois pontos do País, designadamente no Município de Chókwè, província de Gaza, e Distrito de Changara, província de Tete.

O ministro das Relações Exteriores de Cabo Verde deixou neste domingo a Cidade da Praia para uma viagem que o levará sucessivamente a França, Espanha, Portugal, Estados Unidos e Venezuela, disse à Agência Lusa o próprio José Brito. O chefe da diplomacia de Cabo Verde indicou que, em Paris, vai participar de seminário internacional sobre o futuro da emigração, bem como ter alguns encontros com responsáveis franceses, para analisar as relações bilaterais, e ainda com representantes da diáspora cabo-verdiana.

O presidente são-tomense apelou hoje ao governo para a implementação de uma proposta que permite uma "intervenção dos militares na economia" do arquipélago. Há um ano, Fradique de Menezes lançou o que chamou de conceito de "defesa na economia" que, "principalmente na vertente que admite uma intervenção dos militares na economia", assegura "a realização de projectos estruturantes para o desenvolvimento económico do país".

O Primeiro-ministro do Zimbabwe, Morgan Tsvangirai, disse não estar preparado para se distanciar enquanto - segundo as suas palavras - o partido ZANU-PF, do Presidente Robert Mugabe, violar a lei e disseminar discursos de ódio. Num comício para celebrar o décimo aniversário do seu partido, o Movimento para a Mudança Democrática, MDC, Tsvangirai disse que Mugabe tem violado o acordo de partilha do poder e persegue os apoiantes do MDC.

Em Moçambique, por entre queixas de alegada violência e vigorosos apelos à tolerância, teve início a campanha para as eleições presidenciais, legislativas e provinciais de 28 de Outubro próximo. Escaramuças no período pré-eleitoral, assim como a desqualificação de vários partidos, provocaram fortes receios de que o processo eleitoral possa vir a ser marcado pela negativa, mas organizações da sociedade civil estão confiantes que ainda é possível evitar tal cenário.

O chefe das Forças Armadas interino da Guiné-Bissau afirmou que alguns políticos continuam a querer manipular os militares, exemplificando que recebeu antecipadamente os resultados da segunda volta das presidenciais, diferentes dos publicados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE). "Ao Estado-Maior das Forças Armadas foi enviado, 24 horas antes da publicação dos resultados provisórios da segunda volta, os dados que não correspondiam aos da CNE, quando se sabe e muito bem que o Estado-Maior das Forças Armadas não é o órgão para ajuizar os resultados eleitorais ou opinar sobre eles e muito menos publicá-los", afirmou Zamora Induta.

Malam Bacai Sanhá, do Partido Africano da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), tomou hoje posse como Presidente guineense, em cerimónia que decorreu durante a tarde no Estádio 24 de Setembro, em Bissau. Estiveram presentes os seus homólogos de Cabo Verde, Pedro Pires, Senegal, Abdoulaye Wade, Gâmbia, Yaya Jameh, Nigéria, Umaru Yar’Adua, Burkina Faso, Blaise Campaoré, e República Árabe Saraui Democrática, Mohamed Abdelaziz. Bem como o vice-presidente do Parlamento angolano, João Lourenço, e o ministro português dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado.

O partido no poder em Moçambique, FRELIMO, negou hoje que os seus membros atacaram a sede do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), causando três feridos na província de Gaza, sul, no primeiro dia de campanha das eleições gerais no país. "A FRELIMO não tem absolutamente nada a ver com este caso de violência em Chokwé", em que três pessoas ficaram feridas, uma delas com gravidade, resultante de um ataque à sede do MDM em Gaza, disse à Lusa o porta-voz da FRELIMO, Edson Macuacua.

O Comissário Europeu para Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Karel de Gucht, disse que a União Europeia (UE) não removerá sanções contra o presidente do Zimbabwé, Robert Mugabe, e seus apoiantes. Gucht acrescentou que a UE não retomará a ajuda ao país até que seja feito mais para implementar o acordo de partilha de poder e restaurar os direitos humanos.

O actual Presidente moçambicano, Armando Guebuza, o líder da RENAMO (oposição), Afonso Dhlakama, e o presidente do município da Beira, Daviz Simango iniciam hoje (13) a corrida às eleições presidenciais de 28 de Outubro, que têm um vencedor virtual. Os três aspirantes à Ponta Vermelha, a residência oficial do Presidente de Moçambique, estarão em campanha nos próximos 45 dias, depois de as suas candidaturas terem sido admitidas pelo Conselho Constitucional (CC), que rejeitou mais de 20 candidatos ao cargo.

Na madrugada do primeiro dia da campanha eleitoral, 13 de Setembro, um grupo de jovens que se fazia transportar em viaturas cobertas por bandeiras do partido Frelimo, vandalizou a sede do MDM no bairro 2, no municipio de Chókwé.

O Conselho Constitucional procedeu ao sorteio das candidaturas ao cargo de Presidente da República, admitidas nos termos do Acórdao n? 8/CC/2009, de 14 de Agosto de 2009. Do serteio das candidaturas, resultou o seguinte ordenamento dos canditatos no Boletim de Voto: Daviz Mbepo Simango vai ocupar a primeira posição, Armando Emilio Guebuza, a segunda posição e Afonso Macacho Marceta DhlaKama, a terceira posição.

O comércio informal é estimulador de prática ilícita do comércio, prejudica o clima de negócio, provocando a concorrência desleal, e lesa a participação de Cabo Verde na Organização Mundial do Comércio (OMC). A afirmação é do secretário-geral da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de Barlavento (CCIASB), Adriano Cruz, que defende a imposição de medidas de controlo, já que grande parte das actividades são desenvolvidas a partir das licenças facultadas pelas câmaras municipais e não possuem um perfil empresarial.

Ao pedir a suspensão do seu mandato de deputada, a filha do Presidente da República, Tchizé dos Santos, deu um exemplo de humildade e de reconhecimento dos seus erros por ter criado incompatibilidades entre os seus negócios privados e o papel de representante eleita do povo angolano.

Em finais de Agosto passado, o grupo parlamentar do MPLA, através do ofício n°
249/GAP/PRES/GP-MPLA/09 solicitou a substituição da referida deputada pela Sra. Eufémia Hambeleleni, invocando as circunstâncias que impossibilitam Tchizé dos Santos de “participar nas actividades da Assembleia Nacional”. Tchizé dos Santos aceitou integrar, em Junho passado, a comissão de gestão da TPA 1, o canal público de televisão, a convite do ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais.

De forma inequívoca, a secretária-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Luísa Rogério, manifestou publicamente, em nome da classe jornalística, a sua oposição à nomeação da então deputada para a direcção interina da TPA 1.
O debate escaldou quando a deputada ameaçou intentar uma acção judicial contra a
secretária-geral do SJA. A opinião pública mostrou-se solidária para com Luísa Rogério. Por sua vez, o MPLA e o Ministério da Comunicação Social refugiaram-se no silêncio, enquanto Tchizé dos Santos se atirava às feras. O poder não a defendeu, sacrificou-a. As incompatibilidades da Tchizé dos Santos, enquanto deputada e gestora eram múltiplas. A empresária é sócia-gerente da Semba Comunicações, uma empresa privada ligada à gestão de conteúdos da TPA 2; da Acomotor, uma empresa de gestão e participações; da Sociedade de Telecomunicações, Sotelnet; da empresa de exploração mineira Njula Investments associada à Endiama, etc.

Todavia, o caso de promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados não se manifesta apenas na conduta de Tchizé dos Santos. Essa é a prática venerada ao nível dos órgãos de soberania. Consta que a referida cidadã havia solicitado o parecer da liderança da bancada parlamentar do MPLA, sobre o convite do ministro para integrar a direcção interina da TPA 1, e terá obtido o parecer favorável para o efeito. Formado em direito, o ministro Rabelais tinha plena consciência do seu acto em convidar uma deputada, cuja posição hierárquica na esfera do Estado é igual à sua, para servi-lo como subordinada.

Manuel Rabelais, por tempo considerável, acumulou a sua função de ministro com a de director-geral da Rádio Nacional de Angola. Era ministro-director. Agora é ministro-gerente pois também exerce as funções de sócio-gerente da Viconje, Albertimar, entre outras inciativas privadas. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, tem denunciado publicamente a acumulação de funções, por membros do seu governo, com a gestão de negócios privados, como actos de promiscuidade nefastos ao país. Mas não toma medidas. Aqui reside a superficialidade como se tem tratado o caso da Tchizé dos Santos. Ela mereceu os ataques da imprensa. Todavia, a pressão contra si deveu-se mais à sua própria reacção intempestiva, e ao facto de ser filha do PR, do que por razões éticas ou de respeito pela lei.

Como ilustração, João Melo acumula as funções de deputado do MPLA com o cargo de director-geral da Revista África 21, um órgão de informação privado. A situação de deputado-director, publicamente ostentada por João Melo, fere os mesmos preceitos legais e éticos que as incompatibilidades assacadas à Tchizé dos Santos. A Lei Constitucional, na Alínea C do Artigo 82, estabelece, como incompatíveis, a gestão de uma sociedade por quotas, como é o caso da Revista África 21, e a direcção de uma empresa pública, que se aplica à TPA.

A atitude de Tchizé dos Santos, de se retirar do parlamento de forma voluntária, acaba por constituir um grande acto de responsabilidade política que o MPLA e o seu pai, o Presidente da República, são incapazes de assumir. O de separar o trigo do jóio. Ou seja, separar a função pública dos negócios privados dos dirigentes.
O MPLA não está em condições de o fazer por se ter transformado numa sociedade
comercial de representação limitada – com um passado histórico de luta pela libertação nacional. Hoje, a principal acção do MPLA é a cobertura política dos negócios privados dos seus dirigentes.

Por sua vez, o Presidente da República é refém dos actos de rapina da elite que comanda. Hoje, a corrupção é o poder e o poder é a corrupção. Não há como separá-los no actual regime. A corrupção é a trave mestra da manutenção do grupo que manda em Angola. Apesar dessa constatação, o exemplo da Tchizé, que não usou da prerrogativa de ser filha de quem é para continuar na Assembleia Nacional, deve ser seguido por outras figuras do MPLA.

Haja um membro de topo do regime do MPLA a manifestar-se, por iniciativa própria, pela moralidade da administração pública, respeito às leis e aos órgãos de soberania. A demonstração passa por actos concretos de distinção transparente entre o público – de todos os angolanos – e o privado, aquilo que é particular ou da sua família.

Luanda, 12 de Setembro de 2009.

*Rafael Marques de Moraes é jornalista angolano.
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